HC 683383 - DECISAO

HC 683383 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para substituir recurso próprio, a Corte verificou que o Tribunal de origem limitou-se a não conhecer do writ sem apreciar o mérito, o que pode configurar negativa de prestação jurisdicional. Assim, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade quanto à progressão de regime e à exigência de exame criminológico.

Parties
Paciente: JAILTON JOSÉ DOS SANTOS FILHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não se conhece do habeas corpus apresentado como substitutivo de recurso próprio; concede-se, contudo, a ordem de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Supressão De Instância, Concessão De Ofício, Súmula N. 439 Do STJ, Art. 654, § 2º, Do CPP
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Supressão De Instância +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JAILTON JOSÉ DOS SANTOS FILHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando apresentado como substitutivo de recurso próprio (agravo em execução)
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para progressão de regime em caso de reincidência e condenação por crime de tortura
  3. 3 competência do Juízo das Execuções para decidir sobre progressão de regime e afastamento de exame criminológico

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja meio adequado para substituir recurso próprio, a Corte verificou que o Tribunal de origem limitou-se a não conhecer do writ sem apreciar o mérito, o que pode configurar negativa de prestação jurisdicional. Assim, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o STJ concedeu a ordem de ofício para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito da impetração e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade quanto à progressão de regime e à exigência de exame criminológico.

Court Disposition

Não se conhece do habeas corpus apresentado como substitutivo de recurso próprio; concede-se, contudo, a ordem de ofício para que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Orders

  • Não se conhece do habeas corpus (writ originário).
  • Concede-se a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito da impetração (HC n. 2141502-58.2021.8.26.0000) e verifique a existência ou não de flagrante ilegalidade.