HC 689824 - DECISAO

HC 689824 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a ser sanada: as instâncias de origem, com base em elementos probatórios preliminares, reconheceram, de forma fundamentada, indícios de violência doméstica conforme a Lei n.º 11.340/06, sendo inviável o revolvimento probatório em sede de writ.

Parties
Paciente: JUSSARA MACHADO CARDOSO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Lei Maria Da Penha, Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher, Medidas Protetivas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Lei Maria Da Penha Violência Doméstica E Familiar Contra a Mulher Medidas Protetivas

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Parties

JUSSARA MACHADO CARDOSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 incidência da Lei n.º 11.340/06 em lesão corporal praticada por filha contra a mãe
  3. 3 competência ratione materiae do juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade a ser sanada: as instâncias de origem, com base em elementos probatórios preliminares, reconheceram, de forma fundamentada, indícios de violência doméstica conforme a Lei n.º 11.340/06, sendo inviável o revolvimento probatório em sede de writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • P. I.