HC 700910 - DECISAO

HC 700910 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro relator, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário no presente caso; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE CELIO FERREIRA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Do Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Do Decreto Prisional, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Flagrante Ilegalidade Fundamentação Do Decreto Prisional Súmula 691/stf

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Parties

JOSE CELIO FERREIRA SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de atuação do STJ quando o tribunal de origem não apreciou o mérito
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e, conforme a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar por outro relator, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário no presente caso; assim, indefere-se a liminar do habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.