HC 683912 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não interpôs o agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator no Tribunal a quo, configurando falta de exaurimento da instância ordinária, requisito para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Parties
- Paciente: SILVANO RIBEIRO DE QUEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Homicídio Culposo Na Direção De Veículo Automotor, Dosimetria, Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
SILVANO RIBEIRO DE QUEIROS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 conhecimento do habeas corpus diante de não interposição de agravo regimental
- 2 fundamentação e majoração da pena-base
- 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (semiaberto vs aberto)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a defesa não interpôs o agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator no Tribunal a quo, configurando falta de exaurimento da instância ordinária, requisito para apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida pela Vice-Presidência
- Habeas corpus não conhecido
Full Case Text
Judgment text and source record
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