HC 579733 - DECISAO

HC 579733 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque os pleitos foram previamente analisados e decididos em outro writ (HC n. 638.256/RJ) e a reanálise da matéria de mérito exigiria revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus, além de existir decisão fundamentada que manteve a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e efeitos de coisa julgada que impedem a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: JORGE ANTONIO BATALINO RIGUETTE; Autoridade Coatora: Juízo da Primeira Vara Federal de Nova Friburgo/RJ; Ministério Público: Ministério Público Federal; Defensoria Pública: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática – Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Coisa Julgada, Trânsito Em Julgado, Medidas Cautelares, Vedação Ao Revolvimento De Matéria Fático Probatória Em Habeas Corpus, Art.241 a E 241 B (eca)
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Coisa Julgada Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

JORGE ANTONIO BATALINO RIGUETTE

Impetrante

Juízo da Primeira Vara Federal de Nova Friburgo/RJ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Defensoria Pública da União

Defensoria Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática – Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva após o encerramento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de prisão domiciliar por razões de saúde/idade
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque os pleitos foram previamente analisados e decididos em outro writ (HC n. 638.256/RJ) e a reanálise da matéria de mérito exigiria revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus, além de existir decisão fundamentada que manteve a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP e efeitos de coisa julgada que impedem a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Determinado envio dos autos à Defensoria Pública da União (na fase inicial)
  • Publique-se.