HC 700997 - DECISAO

HC 700997 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja a via adequada, a análise sumária mostrou que a negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado não evidencia ilegalidade patente passível de reexame naquele rito; contudo, em atenção ao art. 33 do Código Penal e ao art. 42 da Lei 11.343/2006, considerando a primariedade do réu e a pena fixada em 5 anos de reclusão, impôs-se, por decisão ex officio, a fixação do regime inicial semiaberto, com extensão dos efeitos ao corréu, sem alterar os demais termos das condenações.

Parties
Paciente: MÁRCIO RODRIGO MULLER; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Corréu: CASSIANO FABRICIO KLEIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, com extensão dos efeitos ao corréu CASSIANO FABRICIO KLEIN, mantidos os demais termos das condenações.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Extensão Dos Efeitos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

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Parties

MÁRCIO RODRIGO MULLER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

CASSIANO FABRICIO KLEIN

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 adequação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto/semiaberto/fechado)
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não seja a via adequada, a análise sumária mostrou que a negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado não evidencia ilegalidade patente passível de reexame naquele rito; contudo, em atenção ao art. 33 do Código Penal e ao art. 42 da Lei 11.343/2006, considerando a primariedade do réu e a pena fixada em 5 anos de reclusão, impôs-se, por decisão ex officio, a fixação do regime inicial semiaberto, com extensão dos efeitos ao corréu, sem alterar os demais termos das condenações.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente, com extensão dos efeitos ao corréu CASSIANO FABRICIO KLEIN, mantidos os demais termos das condenações.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Concedo a ordem ex officio para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente MÁRCIO RODRIGO MULLER