HC 700796 - DECISAO

HC 700796 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o impetrante não juntou a sentença penal condenatória, peça essencial para o exame da pretensão em habeas corpus, e o rito exige prova documental pré-constituída; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Parties
Paciente: LEANDRO VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1618983-61.2018.8.26.022)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Aplicação Do Art. 44 Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recomendação N. 62/2020, Reavaliação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Exasperação Da Pena Base Aplicação Do Art. 44 Do Código Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recomendação N. 62/2020 +1 more

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Parties

LEANDRO VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1618983-61.2018.8.26.022)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por exasperação da pena-base
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 44 do Código Penal e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos
  3. 3 pedido de fixação do regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o impetrante não juntou a sentença penal condenatória, peça essencial para o exame da pretensão em habeas corpus, e o rito exige prova documental pré-constituída; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o pedido foi não conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se