HC 675279 - DECISAO

HC 675279 - DECISAO

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e diante da exigência, prevista na Lei de Execução Penal e no Código de Processo Penal, de recolhimento prévio do sentenciado para expedição da guia de execução definitiva, não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a expedição da guia sem o cumprimento do mandado de prisão; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: DIEGO VANDERLUCIO SANTOS COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Expedição De Guia De Execução Definitiva, Prisão Definitiva, Constrangimento Ilegal, Detração Penal, Transitado Em Julgado
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Parties

DIEGO VANDERLUCIO SANTOS COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de guia de execução definitiva sem prévio recolhimento do sentenciado
  2. 2 aplicabilidade dos requisitos da prisão preventiva após condenação transitada em julgado
  3. 3 interpretação do art. 105 da LEP e art. 675 do CPP

Ratio Decidendi

Por se tratar de condenação com trânsito em julgado e diante da exigência, prevista na Lei de Execução Penal e no Código de Processo Penal, de recolhimento prévio do sentenciado para expedição da guia de execução definitiva, não se verificou constrangimento ilegal que autorizasse a expedição da guia sem o cumprimento do mandado de prisão; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.