HC 701271 - DECISAO

HC 701271 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque, em juízo perfunctório, não se demonstrou o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de tutela de urgência; a pretensão, que se confunde com o mérito, deverá ser submetida ao órgão colegiado, precedida de informações da autoridade coatora e parecer do Ministério Público.

Parties
Paciente: FERNANDO APARECIDO PEDRO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitado Envio De Informações À Autoridade Coatora E Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal
Outcome
Pedido de liminar indeferido; tramitação para obtenção de informações da autoridade coatora e vista ao Ministério Público Federal
Legal Topics
Habeas Corpus, Consunção, Lei N. 10.826/03, Pedido De Liminar, Redução De Pena Em Grau De Apelação, Fumus Boni Iuris, Periculum in Mora
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Consunção Lei N. 10.826/03 Pedido De Liminar Redução De Pena Em Grau De Apelação Fumus Boni Iuris +1 more

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Parties

FERNANDO APARECIDO PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Solicitado Envio De Informações À Autoridade Coatora E Abertura De Vista Ao Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da consunção entre os delitos dos arts. 15 e 16 da Lei n. 10.826/03
  2. 2 Concessão de liminar em habeas corpus
  3. 3 Verificação de fumus boni iuris e periculum in mora

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque, em juízo perfunctório, não se demonstrou o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários à concessão de tutela de urgência; a pretensão, que se confunde com o mérito, deverá ser submetida ao órgão colegiado, precedida de informações da autoridade coatora e parecer do Ministério Público.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; tramitação para obtenção de informações da autoridade coatora e vista ao Ministério Público Federal

Orders

  • Indefiro o pedido de liminar.
  • Solicitem-se, com urgência e via telegrama, informações atualizadas e pormenorizadas à autoridade indigitada de coatora, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central de Processo Eletrônico - CPE do STJ.