HC 700876 - DECISAO

HC 700876 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido (que reduziu a pena e fixou regime semiaberto diante da quantidade de droga), não houve decisão do juízo da execução ou do tribunal de origem sobre a matéria, e o habeas corpus não pode suprir instância nem substituir recurso próprio; além disso, o STJ não detém competência para conhecer da matéria na presente via, motivo pelo qual a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Originário / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Liminar
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Prisional Tráfico De Drogas Supressão De Instância +2 more

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Parties

ALESSANDRA APARECIDA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Originário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, III, CPP (amamentando)
  3. 3 Fixação do regime prisional diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque não há flagrante ilegalidade no acórdão recorrido (que reduziu a pena e fixou regime semiaberto diante da quantidade de droga), não houve decisão do juízo da execução ou do tribunal de origem sobre a matéria, e o habeas corpus não pode suprir instância nem substituir recurso próprio; além disso, o STJ não detém competência para conhecer da matéria na presente via, motivo pelo qual a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • P. I.