HC 687715 - DECISAO

HC 687715 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser a via inadequada para impugnar acórdão plenário que apreciou apelação criminal (remédio apropriado é o recurso especial) e porque não há flagrante ilegalidade: a valoração de maus antecedentes fundada em condenação anterior atingida pelo prazo depurador é admitida pela jurisprudência do STJ, e a dosimetria da pena, majorada com fundamentação quanto aos maus antecedentes e às consequências do crime, não comporta revisão nesta via por implicar revolvimento de matéria fático-probatória e por não configurar arbitrariedade flagrante.

Parties
Paciente: ANTONIO EVALDO GOMES BASTOS; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Desvio De Verba Pública, Crime De Responsabilidade De Prefeito
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Desvio De Verba Pública Crime De Responsabilidade De Prefeito

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Parties

ANTONIO EVALDO GOMES BASTOS

Paciente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via para impugnar acórdão que julgou apelação criminal
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações antigas como maus antecedentes
  3. 3 reexame da dosimetria da pena via habeas corpus e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser a via inadequada para impugnar acórdão plenário que apreciou apelação criminal (remédio apropriado é o recurso especial) e porque não há flagrante ilegalidade: a valoração de maus antecedentes fundada em condenação anterior atingida pelo prazo depurador é admitida pela jurisprudência do STJ, e a dosimetria da pena, majorada com fundamentação quanto aos maus antecedentes e às consequências do crime, não comporta revisão nesta via por implicar revolvimento de matéria fático-probatória e por não configurar arbitrariedade flagrante.

Court Disposition

não conheço o presente habeas corpus