RHC 155655 - DECISAO

RHC 155655 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por reiteração de matéria já apreciada; liminar indeferida, por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta da conduta, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, não havendo excesso de prazo comprovado.

Parties
Recorrente: JONAS GENUINO DANTAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reconhecimento Pessoal, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reconhecimento Pessoal Prova Da Materialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS GENUINO DANTAS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba - Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, II, CPP)
  2. 2 ilegalidade da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea (art. 312 CPP)
  3. 3 alegado excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por reiteração de matéria já apreciada; liminar indeferida, por entender que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade, indícios de autoria e gravidade concreta da conduta, atendendo aos requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, não havendo excesso de prazo comprovado.

Court Disposition

liminar indeferida; recurso não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Recurso não conhecido por reiteração de matéria