HC 700251 - DECISAO

HC 700251 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por insuficiente instrução, ante a ausência da cópia da decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o recálculo da pena, o que torna inviável a análise do habeas corpus, sendo ônus do impetrante apresentar documentos essenciais.

Parties
Paciente: JAILSON DE JESUS DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cálculo Da Pena, Lei 13.964/2019, Art. 112 Lei De Execução Penal, Crimes Hediondos, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cálculo Da Pena Lei 13.964/2019 Art. 112 Lei De Execução Penal +2 more

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Parties

JAILSON DE JESUS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do habeas corpus
  2. 2 ausência de documento essencial (decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o recálculo da pena)
  3. 3 interpretação do art. 112, inciso VII, da Lei de Execução Penal (Lei n. 13.964/2019) quanto à progressão de regime para crime hediondo reincidente

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por insuficiente instrução, ante a ausência da cópia da decisão do juízo de primeiro grau que deferiu o recálculo da pena, o que torna inviável a análise do habeas corpus, sendo ônus do impetrante apresentar documentos essenciais.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.