HC 701004 - DECISAO

HC 701004 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no mérito por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o writ originário, e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ELERSON HENRIQUE PEREIRA NORTES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Indefirimento De Liminar

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Parties

ELERSON HENRIQUE PEREIRA NORTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à vedação da súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no mérito por esta Corte porque o Tribunal de origem ainda não julgou o writ originário, e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse afastar a aplicação da Súmula 691/STF; por isso, indeferiu-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.