HC 700998 - DECISAO

HC 700998 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem utilizou condenações distintas para fins diversos (maus antecedentes e configuração de reincidência), não havendo vedado bis in idem, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão por habeas corpus.

Parties
Paciente: NATALICIO JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO; Réu: GABRIEL; Réu: JULIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegada in Limine)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Ne Bis in Idem, Tráfico De Drogas, Majorante Art. 40, IV, Lei Nº 11.343/2006, Reincidência, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Ne Bis in Idem Tráfico De Drogas Majorante Art. 40, Iv, Lei Nº 11.343/2006 Reincidência +1 more

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Parties

NATALICIO JUNIOR PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

GABRIEL

Réu

JULIANO

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegada in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Alegação de bis in idem pela utilização de condenações transitadas em julgado tanto para aumentar a pena-base quanto para configurar reincidência
  3. 3 Aplicação da majorante do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem utilizou condenações distintas para fins diversos (maus antecedentes e configuração de reincidência), não havendo vedado bis in idem, e não se vislumbrou flagrante ilegalidade na dosimetria que autorizasse revisão por habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se.