HC 701011 - DECISAO

HC 701011 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, em consonância com a Súmula 691/STF e precedentes do STJ.

Parties
Paciente: ERICK DOUGLAS MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf

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Parties

ERICK DOUGLAS MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize circumventar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não foi demonstrada, em juízo sumário, a flagrante ilegalidade que autorizaria o conhecimento do writ contra indeferimento de liminar, em consonância com a Súmula 691/STF e precedentes do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.