HC 696113 - DECISAO

HC 696113 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque a matéria já havia sido objeto de análise neste Tribunal no HC n.º 693.169/AC, com denegação da ordem, sendo vedada a reiteração de habeas corpus; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade do paciente.

Parties
Paciente: DILERMANO FERREIRA FONTES JUNIOR; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Com Pedido Liminar / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Roubo Majorado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Roubo Majorado

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Parties

DILERMANO FERREIRA FONTES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Com Pedido Liminar / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus já apreciado anteriormente (reiteração)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque a matéria já havia sido objeto de análise neste Tribunal no HC n.º 693.169/AC, com denegação da ordem, sendo vedada a reiteração de habeas corpus; ademais, a manutenção da prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública diante da gravidade concreta dos fatos e da periculosidade do paciente.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus
  • Intimem-se