Pet 9979 - DECISAO

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Não conheço do habeas corpus porque seu acolhimento exigiria amplo revolvimento fático-probatório para revisão da condenação, procedimento incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parties
Impetrante/paciente: MARCELO TRAJANO DA SILVA; Defensoria Pública Estadual (manifestante): Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo
Outcome
Não conheço do habeas corpus; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas, Revisão Criminal, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas Revisão Criminal Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

MARCELO TRAJANO DA SILVA

Impetrante/paciente

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defensoria Pública Estadual (manifestante)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 revisão de condenação criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque seu acolhimento exigiria amplo revolvimento fático-probatório para revisão da condenação, procedimento incompatível com a cognição sumária do habeas corpus; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para apreciação do feito.