HC 693309 - DECISAO

HC 693309 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e por inexistir flagrante ilegalidade; ademais, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi correta diante da incompatibilidade com o cumprimento de pena em regime fechado, em consonância com o art. 44, §5º do CP, art. 111 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: IAN JUNIOR DE ALMEIDA MACHADO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconversão De Pena Restritiva De Direitos, Unificação De Penas, Art. 44, § 5º Do Código Penal, Art. 111 Da LEP, Art. 76 Do Código Penal, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Reconversão De Pena Restritiva De Direitos Unificação De Penas Art. 44, § 5º Do Código Penal Art. 111 Da LEP +2 more

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Parties

IAN JUNIOR DE ALMEIDA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reconversão de pena restritiva de direitos em privativa de liberdade por incompatibilidade de cumprimento com pena em regime fechado ou semiaberto

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e por inexistir flagrante ilegalidade; ademais, a reconversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade foi correta diante da incompatibilidade com o cumprimento de pena em regime fechado, em consonância com o art. 44, §5º do CP, art. 111 da LEP e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.