HC 700348 - DECISAO

HC 700348 - DECISAO

Negou-se a ordem principal porque há entendimento consolidado de que não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que a prisão cautelar do paciente observe as regras próprias do regime prisional semiaberto fixado na sentença, salvo se houver prisão por outro motivo.

Parties
Paciente: DIONATAN SCHUMACKER GEREI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem denegada; concedido habeas corpus de ofício para compatibilizar a prisão cautelar com as regras do regime semiaberto fixado na sentença, salvo se houver prisão por outro motivo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilização Da Custódia Cautelar Com O Regime Prisional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade Compatibilização Da Custódia Cautelar Com O Regime Prisional

Case Brief

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Parties

DIONATAN SCHUMACKER GEREI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Incompatibilidade entre prisão preventiva/negativa de recurso em liberdade e regime semiaberto
  2. 2 Possibilidade de o relator decidir liminarmente por jurisprudência consolidada
  3. 3 Necessidade de compatibilizar a prisão cautelar com as regras do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem principal porque há entendimento consolidado de que não há incompatibilidade entre a prisão preventiva e a fixação do regime semiaberto; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar que a prisão cautelar do paciente observe as regras próprias do regime prisional semiaberto fixado na sentença, salvo se houver prisão por outro motivo.

Court Disposition

Ordem denegada; concedido habeas corpus de ofício para compatibilizar a prisão cautelar com as regras do regime semiaberto fixado na sentença, salvo se houver prisão por outro motivo.

Orders

  • Denego a ordem principal do habeas corpus.
  • Concedo habeas corpus de ofício para determinar que a prisão cautelar do Paciente observe as regras próprias do regime prisional semiaberto fixado na sentença condenatória, salvo se não estiver preso por outro motivo.