HC 699998 - DECISAO

HC 699998 - DECISAO

A impetração é inadmissível por configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC 658.730/PR, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alteração fático-processual que justifique nova apreciação; por esse motivo, a petição inicial foi liminarmente indeferida, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIÉSIO FERREIRA BALBINO; Impetrante: Defesa; Impetrado: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por reiteração de pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Execução Provisória Da Pena, Excesso De Prazo, Cerceamento De Defesa, Reiteração De Pedido (inadmissibilidade), Tráfico Transnacional De Drogas, Concurso Material
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Execução Provisória Da Pena Excesso De Prazo Cerceamento De Defesa Reiteração De Pedido (inadmissibilidade) +2 more

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Parties

ELIÉSIO FERREIRA BALBINO

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido já formulado (inadmissibilidade)
  2. 2 ausência de alteração fático-processual que justifique reapreciação
  3. 3 ausência de requisitos para suspensão da execução provisória

Ratio Decidendi

A impetração é inadmissível por configurar mera reiteração de pedido já formulado no HC 658.730/PR, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, sem alteração fático-processual que justifique nova apreciação; por esse motivo, a petição inicial foi liminarmente indeferida, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus inadmissível por reiteração de pedido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.