HC 701171 - DECISAO

HC 701171 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido, havendo identidade de partes, fundamento e objeto com o RHC n. 155.785/MG, razão pela qual o pedido teve seguimento negado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ADENIR LAURINDO ALVES; Órgão Apontado Como Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido / Negado Seguimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; nego seguimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Guia De Execução Penal, Homicídio Privilegiado, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Guia De Execução Penal Homicídio Privilegiado Reiteração De Pedido

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Parties

ADENIR LAURINDO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Apontado Como Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Expedição de guia definitiva de execução penal sem recolhimento ao cárcere
  2. 2 Reiteração de pedido em face de RHC n. 155.785/MG
  3. 3 Idêntico objeto, partes e fundamento entre pedidos que impede conhecimento de novo habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido, havendo identidade de partes, fundamento e objeto com o RHC n. 155.785/MG, razão pela qual o pedido teve seguimento negado com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; nego seguimento.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus com base no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.