HC 700336 - DECISAO

HC 700336 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; a matéria foi analisada e a via dos embargos não admite rediscussão da matéria decidida.

Parties
Embargante: DIVINO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade

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Parties

DIVINO ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 fundamentação do indeferimento liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus; a matéria foi analisada e a via dos embargos não admite rediscussão da matéria decidida.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.