HC 688347 - DECISAO

HC 688347 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (substitutivo de recurso próprio) e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício: o ingresso domiciliar foi considerado lícito diante da natureza permanente do tráfico, das fundadas razões e do quadro fático-recitado, motivo pelo qual a impetração não merece conhecimento.

Parties
Paciente: ANDERSON PAIVA BRAGA; Impetrante: Defesa; Órgão Julgador (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecerista: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Prisão Em Flagrante, Mandado De Busca E Apreensão, Prisão Preventiva, Inadequação De Via Recursal, Súmula 568/stj
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Prisão Em Flagrante Mandado De Busca E Apreensão +3 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON PAIVA BRAGA

Paciente

Defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Impugnado)

Ministério Público Federal

Manifestante/parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial/recurso próprio
  2. 2 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado em crime de natureza permanente (tráfico de drogas)
  3. 3 Nulidade das provas por suposta invasão de domicílio e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada (substitutivo de recurso próprio) e, subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício: o ingresso domiciliar foi considerado lícito diante da natureza permanente do tráfico, das fundadas razões e do quadro fático-recitado, motivo pelo qual a impetração não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus