HC 701117 - DECISAO

HC 701117 - DECISAO

Por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF e por não ter o tribunal de origem julgado o mérito do writ, o STJ não conhece do habeas corpus e indefere liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DANILO ARAUJO PRATES RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANILO ARAUJO PRATES RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar impetrada em outro writ
  2. 2 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes do STJ conhecer do writ
  3. 3 exigência de flagrante ilegalidade para afastar o óbice da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por não haver, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF e por não ter o tribunal de origem julgado o mérito do writ, o STJ não conhece do habeas corpus e indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.