HC 683388 - DECISAO

HC 683388 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por não se constatar ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, à análise, a manutenção da prisão preventiva mostra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do crime (aproximadamente 820,3kg de maconha apreendidos), apreensão de arma e munições, antecedentes e reincidência da paciente, além de sua condição de liberação provisória em outro processo, caracterizando risco concreto à ordem pública e inviabilizando a prisão domiciliar; a pandemia, por si só, não autoriza o desencarceramento neste caso.

Parties
Paciente: ADRIANA DE BASTOS PAZ; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Pandemia SARS Co V 2, Recursos Constitucionais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Pandemia SARS Co V 2 +1 more

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Parties

ADRIANA DE BASTOS PAZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação da via (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP e Lei n. 13.769/2018

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal e por não se constatar ilegalidade flagrante. Subsidiariamente, à análise, a manutenção da prisão preventiva mostra-se devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, diante da gravidade concreta do crime (aproximadamente 820,3kg de maconha apreendidos), apreensão de arma e munições, antecedentes e reincidência da paciente, além de sua condição de liberação provisória em outro processo, caracterizando risco concreto à ordem pública e inviabilizando a prisão domiciliar; a pandemia, por si só, não autoriza o desencarceramento neste caso.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.