HC 701030 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS WILLIAN DUARTE TEODORO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Cabimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Parties
DOUGLAS WILLIAN DUARTE TEODORO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
- 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar matéria não examinada pelo Tribunal de origem
- 3 exceção por flagrante ilegalidade à vedação da Súmula 691/STF
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque a matéria ainda não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que justificasse excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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