HC 700884 - DECISAO

HC 700884 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ originário não foi julgado pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; fundamenta-se na jurisprudência do STJ e nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOSE SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Pedido De Liminar Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

FRANCISCO JOSE SILVA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Impetrado No Stj; Liminar Indeferida No Stj; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exceção de flagrante ilegalidade à Súmula 691/STF
  3. 3 alegação de excesso de prazo na análise da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o mérito do writ originário não foi julgado pelo Tribunal de origem e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; fundamenta-se na jurisprudência do STJ e nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.