HC 701035 - DECISAO

HC 701035 - DECISAO

Por tratar-se de impetração contra indeferimento de liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade e sem que o Tribunal de origem tenha julgado o mérito, não é possível ao STJ conhecer do habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS DONISETE DE SOUZA FERNANDES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal

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Parties

MARCOS DONISETE DE SOUZA FERNANDES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por tratar-se de impetração contra indeferimento de liminar em outro writ sem demonstração de flagrante ilegalidade e sem que o Tribunal de origem tenha julgado o mérito, não é possível ao STJ conhecer do habeas corpus, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.