HC 701021 - DECISAO

HC 701021 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal local para a qual há recurso interno, e porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada — notadamente pela fuga do distrito da culpa — não havendo, nos autos, evidência de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSÉ PROFIRO DO NASCIMENTO; Impetrado: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Dupla Tentativa De Homicídio, Ameaça, Fuga Do Distrito Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Dupla Tentativa De Homicídio Ameaça Fuga Do Distrito Da Culpa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PROFIRO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal local
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 efetiva demonstração de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque impugna decisão monocrática do Tribunal local para a qual há recurso interno, e porque a prisão preventiva mostrou-se devidamente fundamentada — notadamente pela fuga do distrito da culpa — não havendo, nos autos, evidência de constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.