HC 700866 - DECISAO

HC 700866 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução suficiente: o impetrante não juntou documento essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), descumprindo o ônus de prova pré-constituída exigido para o writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Prova Pré Constituída, Ônus Da Prova
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Prova Pré Constituída Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrução adequada do habeas corpus
  2. 2 Falta de juntada da decisão que decretou a prisão preventiva
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de instrução suficiente: o impetrante não juntou documento essencial (decisão que decretou a prisão preventiva), descumprindo o ônus de prova pré-constituída exigido para o writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.