HC 700904 - DECISAO

HC 700904 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impugnação de matéria que comporta recurso próprio e porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram que não há prova atual de incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional, o último relatório médico é antigo, o sentenciado cumpre pena em regime fechado por crime hediondo com prazo para semiaberto somente em 24/12/2023, e a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: L S; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Regime Prisional, Pandemia COVID 19, Resolução CNJ N. 62/2020, Progressão De Regime
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Regime Prisional Pandemia COVID 19 Resolução CNJ N. 62/2020 Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

L S

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação/Resolução CNJ n. 62/2020
  3. 3 necessidade de demonstração de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impugnação de matéria que comporta recurso próprio e porque não restou demonstrado constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias fundamentaram que não há prova atual de incapacidade de tratamento no estabelecimento prisional, o último relatório médico é antigo, o sentenciado cumpre pena em regime fechado por crime hediondo com prazo para semiaberto somente em 24/12/2023, e a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Recomenda-se ao Juízo das Execuções que adote medidas no sentido de possibilitar marcação de nova consulta médica para o sentenciado, se ainda não realizada.
  • Comunique-se, com urgência.