HC 700868 - DECISAO

HC 700868 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido porquanto o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; consolidada jurisprudência e a Súmula 691/STF impedem o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, e, não havendo manifesto vício que autorizasse a excepcionalidade, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THAINA FEITOSA MARIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THAINA FEITOSA MARIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por relator
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de maternidade
  3. 3 necessidade de apreciação pelo tribunal de origem antes do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido porquanto o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário; consolidada jurisprudência e a Súmula 691/STF impedem o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator, salvo flagrante ilegalidade, e, não havendo manifesto vício que autorizasse a excepcionalidade, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus (fundamento: art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.