HC 689553 - DECISAO

HC 689553 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada por prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, pelo modo de acondicionamento e demais elementos que evidenciam vínculo com o tráfico e risco à ordem pública; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; o risco de contágio por Covid-19 não se demonstrou apto a revogar a prisão no caso concreto, em face da Recomendação CNJ n.62/2020 e das medidas administrativas adotadas.

Parties
Paciente: KEVIN DA SILVA SOUZA; Paciente: KAUÊ MATHEUS SOUZA DE FREITAS; Ministerio Publico: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Covid 19 E Sistema Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Covid 19 E Sistema Prisional

Case Brief

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Parties

KEVIN DA SILVA SOUZA

Paciente

KAUÊ MATHEUS SOUZA DE FREITAS

Paciente

Ministério Público Federal

Ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 uso do risco de contágio por Covid-19 como fundamento para revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada por prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, pela expressiva quantidade e variedade de drogas apreendidas, pelo modo de acondicionamento e demais elementos que evidenciam vínculo com o tráfico e risco à ordem pública; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes; o risco de contágio por Covid-19 não se demonstrou apto a revogar a prisão no caso concreto, em face da Recomendação CNJ n.62/2020 e das medidas administrativas adotadas.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.