HC 700773 - DECISAO

HC 700773 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus para apreciar o pedido liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; compete ao Tribunal de origem proceder à análise aprofundada, sob pena de supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: THIAGO GUSTAVO CRUZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Art. 33, Caput, E §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Extinção Da Punibilidade, Remição De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Art. 33, Caput, E §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Extinção Da Punibilidade Remição De Pena

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Parties

THIAGO GUSTAVO CRUZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  3. 3 Pedido de extinção da punibilidade por cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus para apreciar o pedido liminar porque não foi demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a superação da Súmula 691/STF; compete ao Tribunal de origem proceder à análise aprofundada, sob pena de supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.