HC 608075 - DECISAO

HC 608075 - DECISAO

Como a prisão preventiva foi revogada e o paciente foi posteriormente absolvido por sentença transitada em julgado, o pedido de habeas corpus perdeu objeto e deve ser julgado prejudicado.

Parties
Paciente: DELSON DA SILVA BATISTA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Absolvição, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Absolvição Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

DELSON DA SILVA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva e pedido de medidas cautelares do art. 319 do CPP
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão de revogação da prisão e subsequente absolvição com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como a prisão preventiva foi revogada e o paciente foi posteriormente absolvido por sentença transitada em julgado, o pedido de habeas corpus perdeu objeto e deve ser julgado prejudicado.

Court Disposition

JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.