HC 680818 - DECISAO

HC 680818 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso diante da ausência de flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias decidiram conforme a jurisprudência que admite o obstáculo da reincidência à aplicação do princípio da insignificância; porém, de ofício, foi concedida a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto, em observância ao entendimento do STF sobre proporcionalidade (HC 123.108/MG).

Parties
Paciente: JOÃO PAULO SANTOS ANDRADE; Paciente: LUCAS BARROSO RAMOS DE MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Furto Qualificado, Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Recidiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Furto Qualificado Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Recidiva

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Parties

JOÃO PAULO SANTOS ANDRADE

Paciente

LUCAS BARROSO RAMOS DE MAGALHÃES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do princípio da insignificância
  2. 2 reincidência como obstáculo à aplicação da insignificância
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso diante da ausência de flagrante ilegalidade, pois as instâncias ordinárias decidiram conforme a jurisprudência que admite o obstáculo da reincidência à aplicação do princípio da insignificância; porém, de ofício, foi concedida a ordem para alterar o regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto, em observância ao entendimento do STF sobre proporcionalidade (HC 123.108/MG).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o regime aberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para fixar o regime inicial aberto aos pacientes para o início do cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.