HC 680860 - DECISAO

HC 680860 - DECISAO

Embora o writ não seja meio próprio para reexame de provas, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: a quantidade apreendida (8g de crack, 69 pedras) não justificou a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, e o aumento da pena em 1/5 na segunda fase, fundamentado apenas na reincidência específica, careceu de fundamentação concreta para ultrapassar a fração usual de 1/6. Assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e diminuir a fração da reincidência para 1/6, tendo por consequência a redução das penas definitivas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Impetrante/paciente: JOAO PAULO DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1500358-08.2019.8.26.0556)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redução das penas do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DOS SANTOS

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n.1500358-08.2019.8.26.0556)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reexame da prova em habeas corpus é vedado
  3. 3 consideração da natureza e quantidade da substância na fixação da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Embora o writ não seja meio próprio para reexame de provas, verificou-se ilegalidade manifesta na dosimetria: a quantidade apreendida (8g de crack, 69 pedras) não justificou a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, e o aumento da pena em 1/5 na segunda fase, fundamentado apenas na reincidência específica, careceu de fundamentação concreta para ultrapassar a fração usual de 1/6. Assim, não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e diminuir a fração da reincidência para 1/6, tendo por consequência a redução das penas definitivas para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para redução das penas do paciente.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.