HC 701079 - DECISAO

HC 701079 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Medidas Cautelares

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Parties

PAULO CESAR NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 exceção da flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar, conforme a Súmula 691/STF e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.