HC 668037 - ACORDAO

HC 668037 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está autorizada pelo regimento interno quando alinhada à jurisprudência dominante e porque o laudo psiquiátrico, indicando gravidade da doença mental e periculosidade concreta, justifica a manutenção da medida de segurança de internação em lugar de tratamento ambulatorial.

Parties
Agravante: RAFAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Medida De Segurança, Internação Psiquiátrica, Tratamento Ambulatorial, Julgamento Monocrático, Colegialidade
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Parties

RAFAEL DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na SEXTA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade
  2. 2 possibilidade de substituição da medida de internação por tratamento ambulatorial diante de laudo psiquiátrico
  3. 3 fundamentação e alcance da decisão monocrática do relator

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator está autorizada pelo regimento interno quando alinhada à jurisprudência dominante e porque o laudo psiquiátrico, indicando gravidade da doença mental e periculosidade concreta, justifica a manutenção da medida de segurança de internação em lugar de tratamento ambulatorial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a medida de segurança de internação fixada na origem