HC 683815 - ACORDAO

HC 683815 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva: havia indícios da autoria e materialidade, além de periculum libertatis demonstrado pela reincidência específica, cumprimento de pena em regime aberto com descumprimento de condições, existência de outras ações penais em curso e a prática do delito na companhia de um adolescente, o que justificou a necessidade de resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RICARDO CELIO SAVAZI DE ABREU; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Flagrante, Ordem Pública, Reincidência, Maus Antecedentes, Ato Praticado Com Adolescente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Flagrante Ordem Pública +3 more

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Parties

RICARDO CELIO SAVAZI DE ABREU

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação no decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 demonstração do periculum libertatis
  3. 3 justificação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea para a conversão da prisão em flagrante em preventiva: havia indícios da autoria e materialidade, além de periculum libertatis demonstrado pela reincidência específica, cumprimento de pena em regime aberto com descumprimento de condições, existência de outras ações penais em curso e a prática do delito na companhia de um adolescente, o que justificou a necessidade de resguardar a ordem pública.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar o habeas corpus
  • Manter a custódia cautelar (prisão preventiva) do paciente