HC 701149 - DECISAO

HC 701149 - DECISAO

O STJ não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA LUCIA OLMEDO ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Lei N. 11.343/06, Art. 33
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Lei N. 11.343/06, Art. 33

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Parties

ANA LUCIA OLMEDO ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e requisitos da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não pode conhecer do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido de liminar em outro writ, salvo em presença de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada em juízo sumário; por isso, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.