HC 700770 - DECISAO

HC 700770 - DECISAO

O STJ não conheceu da pretensão de revisar o decreto prisional porque a instância de origem não enfrentou os fundamentos da prisão preventiva, tendo-se limitado a analisar a extensão de benefício à corré; intervir nesta fase implicaria supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE KLEYSON FERNANDES SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Corré: Karyne Canuto Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Benefício, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício Supressão De Instância

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Parties

JOSE KLEYSON FERNANDES SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Karyne Canuto Nascimento

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de extensão de benefício à corré

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu da pretensão de revisar o decreto prisional porque a instância de origem não enfrentou os fundamentos da prisão preventiva, tendo-se limitado a analisar a extensão de benefício à corré; intervir nesta fase implicaria supressão de instância, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.