HC 701058 - DECISAO

HC 701058 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância prevista na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: EVERTON INACIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

EVERTON INACIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar proferido em outro writ quando o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito, e não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância prevista na Súmula 691/STF.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.