HC 700926 - DECISAO

HC 700926 - DECISAO

Apesar da inadequação inicial do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, diante de jurisprudência consolidada do STJ e do manifesto constrangimento ilegal, é possível ao Relator, de ofício e liminarmente, cassar a decisão que interrompeu o prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo, pois essa corte tem entendimento pacífico no sentido de que falta disciplinar não interrompe o lapso temporal para esses benefícios.

Parties
Paciente: LUIS PEDRO DOS SANTOS FARIAS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício em parte para cassar a interrupção do prazo quanto a saídas temporárias e trabalho externo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Saídas Temporárias, Trabalho Externo, Progressão De Regime, Data Base, Interrupção De Prazo, Súmulas Do STJ
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Parties

LUIS PEDRO DOS SANTOS FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de falta grave interrompe o prazo para concessão de saídas temporárias e trabalho externo
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio disponível
  3. 3 Poder do Relator de decidir liminarmente em habeas corpus diante de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Apesar da inadequação inicial do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, diante de jurisprudência consolidada do STJ e do manifesto constrangimento ilegal, é possível ao Relator, de ofício e liminarmente, cassar a decisão que interrompeu o prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo, pois essa corte tem entendimento pacífico no sentido de que falta disciplinar não interrompe o lapso temporal para esses benefícios.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício em parte para cassar a interrupção do prazo quanto a saídas temporárias e trabalho externo.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para cassar, em parte, as decisões anteriores, no que diz respeito à interrupção do prazo para fins de saídas temporárias e trabalho externo.
  • Comunique-se, com urgência, a presente decisão.