HC 693590 - DECISAO

HC 693590 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada como substituto de recurso próprio; subsidiariamente, a análise de mérito demonstra que a decisão de pronúncia foi fundamentada de forma sóbria e comedida, limitando-se a indicar prova da materialidade e indícios de autoria nos moldes do art. 413 CPP e art. 93, IX, CF, não configurando excesso de linguagem ou constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: LEANDRO BENTES DA SILVA; Impetrado (órgão Julgador): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pronúncia Excesso De Linguagem Tribunal Do Júri Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO BENTES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de pronúncia por excesso de linguagem
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 manutenção da pronúncia e da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via não é adequada como substituto de recurso próprio; subsidiariamente, a análise de mérito demonstra que a decisão de pronúncia foi fundamentada de forma sóbria e comedida, limitando-se a indicar prova da materialidade e indícios de autoria nos moldes do art. 413 CPP e art. 93, IX, CF, não configurando excesso de linguagem ou constrangimento ilegal a justificar a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.