HC 700903 - DECISAO

HC 700903 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser admitido para impugnar decisão monocrática que indefere liminar quando não há flagrante ilegalidade, e a via recursal adequada (agravo interno) não foi utilizada; ante a ausência de flagrante ilegalidade e o risco de supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF).

Parties
Paciente: CLEITON SILVA DA COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Liminar, Supressão De Instância, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Humanitária Liminar Supressão De Instância Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

CLEITON SILVA DA COSTA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n.º 691 do STF
  3. 3 supressão de instância por não esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser admitido para impugnar decisão monocrática que indefere liminar quando não há flagrante ilegalidade, e a via recursal adequada (agravo interno) não foi utilizada; ante a ausência de flagrante ilegalidade e o risco de supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF).

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.