HC 700960 - DECISAO

HC 700960 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, conforme Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário.

Parties
Paciente: VINICIUS DA SILVA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

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Parties

VINICIUS DA SILVA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar em outro writ, conforme Súmula 691/STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; ademais, o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.