HC 689144 - DECISAO

HC 689144 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso especial; o reconhecimento da menoridade relativa não foi debatido na instância ordinária (havendo supressão de instância) e a majoração da pena foi fundamentada pelas instâncias ordinárias, impedindo a revisão da dosimetria na via estreita do mandamus.

Parties
Paciente: Fabiano de Luccas; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 00868065.3/7-0000-000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa Supressão De Instância Revisão Criminal

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Parties

Fabiano de Luccas

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Revisão Criminal n. 00868065.3/7-0000-000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 reconhecimento da menoridade relativa
  3. 3 revisão da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade capaz de autorizar o uso do writ como substitutivo de recurso especial; o reconhecimento da menoridade relativa não foi debatido na instância ordinária (havendo supressão de instância) e a majoração da pena foi fundamentada pelas instâncias ordinárias, impedindo a revisão da dosimetria na via estreita do mandamus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus