RHC 131402 - DECISAO

RHC 131402 - DECISAO

Verificou-se que o Tribunal do Júri foi realizado em 01/07/2021, de modo que o habeas corpus tornou-se prejudicado; subsidiariamente, o Tribunal de origem havia denegado a ordem com base na Súmula nº 21 do STJ por haver pronúncia, e por ausência de prova de reavaliação da prisão ou de adequação de medidas alternativas, bem como por inexistir demonstração do enquadramento dos pacientes para aplicação da Recomendação nº 62 do CNJ.

Parties
Paciente/recorrente: GUILHERME DE FARIA SILVA; Paciente/recorrente: RENATO FABRÍCIO SANTOS PEREIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão Da Realização Do Tribunal Do Júri Em 01/07/2021
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Súmula 21/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

GUILHERME DE FARIA SILVA

Paciente/recorrente

RENATO FABRÍCIO SANTOS PEREIRA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado Em Razão Da Realização Do Tribunal Do Júri Em 01/07/2021

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para submissão a julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)
  3. 3 reavaliação da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP

Ratio Decidendi

Verificou-se que o Tribunal do Júri foi realizado em 01/07/2021, de modo que o habeas corpus tornou-se prejudicado; subsidiariamente, o Tribunal de origem havia denegado a ordem com base na Súmula nº 21 do STJ por haver pronúncia, e por ausência de prova de reavaliação da prisão ou de adequação de medidas alternativas, bem como por inexistir demonstração do enquadramento dos pacientes para aplicação da Recomendação nº 62 do CNJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
  • Publique-se.